Dossiê de argumentos

A competência já estava na lei desde 1966

A resolução não inventa nada. Ela organiza o que a Lei nº 5.081/1966 já atribuiu ao cirurgião-dentista:

• Art. 6º, I — praticar todos os atos pertinentes à Odontologia decorrentes de curso regular ou de pós-graduação. É cláusula de abertura expressa.
• Art. 6º, II — prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo indicadas em Odontologia.
• Art. 6º, V — aplicar anestesia local e truncular.
• Art. 6º, VI — empregar a analgesia, desde que comprovadamente habilitado.
• Art. 6º, VIII — prescrever e aplicar medicação de urgência.

Regulamentar o exercício é exatamente a função que a Lei nº 4.324/1964 e o Decreto nº 68.704/1971 dão ao CFO. Não fazê-lo é que seria omissão.

A lei fixa o campo, não a técnica

O art. 6º, I não lista procedimentos: define um campo — os atos pertinentes à Odontologia — e o abre expressamente à pós-graduação. É a estrutura clássica de norma que acompanha o estado da arte.

Congelar o vocabulário de 1966 inviabilizaria tudo que a Odontologia construiu depois: implantodontia, laser, odontologia digital, toxina botulínica, preenchedores e a própria Harmonização Orofacial. Nenhum desses termos existe na lei — e ninguém sustenta que sejam ilegais por isso.

E a ponte já estava construída: a Resolução 51/2004 declarou, em seu último considerando, que não há diferença entre analgesia relativa e sedação consciente. Quem hoje denuncia salto semântico ficou 22 anos em silêncio sobre o mesmo salto.

A exigência feita ao dentista é maior que a feita ao médico

Para sedar em nível profundo, a Resolução 295/2026 exige do cirurgião-dentista: habilitação básica (200h) mais avançada (mínimo 500h, com pelo menos 60% de prática presencial supervisionada), certificação em Suporte Básico e Avançado de Vida renovada a cada dois anos, capnografia contínua obrigatória, DEA, material de via aérea avançada e fármacos de reversão.

Um médico recém-formado, sem nenhum desses requisitos, pode sedar hoje — para endoscopia, para transplante capilar, para o que for.

O domicílio não foi liberado — foi equiparado

O art. 22 determina que o atendimento domiciliar observe os mesmos protocolos clínicos da resolução, adaptados às condições do local, assegurando condições equivalentes de segurança ao ambiente ambulatorial. Não é exceção à regra: é a regra transportada.

E o home care odontológico existe para quem não chega ao consultório — pessoas com deficiência, pacientes com TEA, acamados, idosos com limitação de mobilidade. Vedar sedação domiciliar não protege essa população: exclui.

A norma parte do continuum e o endereça

• Art. 5º define a sedação como escala fisiológica contínua — a norma não finge que os níveis são estanques.
• Art. 10 veda expressamente a anestesia geral pelo cirurgião-dentista. O CFO demarcou o próprio limite.
• Art. 15 torna a capnografia contínua e o material de via aérea avançada obrigatórios na sedação profunda, que só pode ser feita por quem tem Habilitação Avançada.
• Art. 11, §1º impõe ao cirurgião-dentista o dever de prevenir, reconhecer, manejar e resgatar prontamente a progressão do nível de sedação, incluindo manejo de vias aéreas e suporte ventilatório.
• Art. 11, §2º exige preparo técnico e estrutural compatível com o nível máximo que possa ser alcançado no continuum — não com o nível planejado.
• Art. 11, §3º proíbe que quem administra sedação moderada ou profunda execute simultaneamente o procedimento odontológico. Fim do modelo operador-sedacionista.
• Art. 31 obriga a indicar centro cirúrgico hospitalar quando o caso exigir.

Resolução do CFM não vincula quem não é inscrito no CRM

CFO e CFM são autarquias federais distintas. Cada uma edita normas de mesma hierarquia para os próprios inscritos. Nenhum critério clássico de solução de antinomia — hierárquico, cronológico ou da especialidade — resolve um conflito entre elas. Só o Judiciário resolve.

Enquanto não há decisão que a suspenda, a Resolução 295/2026 é vigente, eficaz e goza de presunção de legitimidade.

A norma centraliza a responsabilidade e a documenta

O cirurgião-dentista habilitado responde técnica, ética e legalmente pela avaliação pré-sedativa, pela análise de comorbidades, pela monitorização, pelo registro e pelo manejo de intercorrências.

O art. 61 é ainda mais direto: a indicação da sedação, a definição do nível e a definição do ambiente constituem ato privativo do cirurgião-dentista habilitado em Sedação em Odontologia, com fundamentação em critérios clínicos.

O art. 20 exige registro cronológico contínuo em intervalos máximos de dez minutos, com fármacos, doses, vias, parâmetros vitais, intercorrências e critérios de alta. É a peça que decide qualquer perícia. O art. 21 fixa os critérios de alta e recomenda o índice de Aldrete e Kroulik.

Declaração de óbito é ato médico e continua sendo, em qualquer óbito fora de ambiente hospitalar. Não é argumento contra a sedação odontológica: é procedimento geral.

O cirurgião-dentista prescreve no âmbito odontológico

A prescrição de medicamentos no exercício da Odontologia está amparada na Lei nº 5.081/1966, art. 6º, II, e na Resolução CFO nº 22/2001 — expressamente invocada entre os fundamentos da 295/2026. A Portaria SVS/MS nº 344/1998 também está nos considerandos, reconhecendo a possibilidade de prescrição por cirurgião-dentista para fins odontológicos.

E a norma remete duas vezes à legislação sanitária: o art. 12, § 3º determina que a utilização de fármacos sujeitos a controle especial observe a legislação sanitária vigente, e o art. 22, § 4º submete transporte, armazenamento, controle e descarte às normas aplicáveis.